Questão 107 · Direito Previdenciário: Custeio
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Para a execução do orçamento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o Tesouro Nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos para a execução do orçamento da seguridade social. Essa previsão está expressa na legislação que trata do financiamento da seguridade social.
A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, estabelece em seu artigo 27, inciso I, que constituem receitas da Seguridade Social as contribuições sociais, entre elas, a incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. Além disso, o artigo 28 da mesma lei determina que o Tesouro Nacional repassará mensalmente à Seguridade Social os valores arrecadados a esse título. Essa medida visa garantir o financiamento adequado das ações de saúde, previdência e assistência social, conforme o princípio da solidariedade e da universalidade da seguridade social.
Fundamentos: Lei nº 8.212/91, art. 27, I · Lei nº 8.212/91, art. 28
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.