Questão 70 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento ambiental.
Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade
- A) automaticamente após apresentar aos órgãos responsáveis o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.
- B) imediatamente após a concessão do licenciamento ambiental por ele requerido.
- C) imediatamente após protocolar o pedido de licenciamento ambiental no órgão competente.
- D) automaticamente, após o prazo de cento e vinte dias, caso o órgão ambiental se mantenha omisso na apreciação do pedido apresentado por ele.
- E) imediatamente após protocolar novo pedido, a outro órgão ambiental, caso ocorra demora na análise do pedido apresentado originalmente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A atividade de criação de pacas para comercialização é utilizadora de recursos ambientais e depende de prévio licenciamento. A Lei 6.938/1981, art. 10, dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais «dependerão de prévio licenciamento». A licença é ato administrativo que autoriza a atividade, e só a sua concessão permite o início das operações. Protocolar o pedido gera apenas expectativa de direito. Assim, Caio só pode começar a atividade após a concessão da licença requerida.
- A) EIA/RIMA é estudo técnico que instrui o licenciamento; sua apresentação não autoriza o início automático da atividade.
- C) O protocolo do pedido não equivale à licença.
- D) A omissão do órgão não gera licença tácita; o silêncio administrativo não supre a autorização.
- E) Protocolar novo pedido em outro órgão não autoriza a atividade enquanto não houver licença concedida.
Dica: requerimento e protocolo não autorizam atividade; só a licença concedida permite o início, e a demora do órgão não cria aprovação automática.
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 10 (prévio licenciamento) · Lei 5.197/1967, sobre fauna silvestre, no que couber
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.