Questão 86 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado
- A) pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
- B) pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.
- C) pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.
- D) pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
- E) pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A CF/88, art. 225, § 1º, IV, exige, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. O custo e a elaboração do EIA e do RIMA são do empreendedor, que é o responsável pela atividade e pela informação técnica. O órgão licenciador analisa o estudo, mas não o custeia nem o elabora. Isso se explica pelo princípio do poluidor-pagador, previsto na Lei 6.938/1981, art. 4º, VII.
- A: errada, pois o custeio não é do órgão licenciador.
- B: errada, pois a elaboração do RIMA também cabe ao empreendedor.
- C: errada, pois a elaboração do estudo é do empreendedor, e não do órgão.
- E: errada, pois o órgão não custeia nem elabora o RIMA, cabendo ao empreendedor arcar com o custo.
Dica: no licenciamento, o empreendedor elabora e custeia o EIA/RIMA; o órgão licenciador apenas analisa e decide.
Fundamentos: CF/88, art. 225, § 1º, IV (estudo prévio de impacto ambiental) · Lei 6.938/1981, art. 4º, VII (princípio do poluidor-pagador) · Normas do CONAMA sobre EIA/RIMA, de forma genérica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.