Questão 114 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que a alteração dos ecossistemas em estação ecológica é permitida apenas com a finalidade de utilidade pública. Essa afirmação está incorreta. De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Estações Ecológicas são unidades de conservação de proteção integral. O artigo 9º, § 2º, dessa lei estabelece que nas Estações Ecológicas é permitida apenas a alteração dos ecossistemas no caso de recuperação de ecossistemas alterados e manejo de espécies com o fim de proteger ecossistemas nativos, conforme o Plano de Manejo. A finalidade de utilidade pública não é uma justificativa para alteração de ecossistemas nesse tipo de unidade de conservação. A proteção integral visa à preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção das situações expressamente previstas em lei para fins de pesquisa científica e visitação pública, quando compatíveis com os objetivos da unidade.

Dica: O Cebraspe frequentemente explora as diferenças entre as categorias de unidades de conservação (proteção integral e uso sustentável) e as atividades permitidas em cada uma delas.