Questão 85 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são
- A) a publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.
- B) a edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.
- C) a edição de ato autorizador do Poder Executivo, a elaboração de licenciamento ambiental, a realização de consulta pública e a verificação da existência de população tradicional residente no local.
- D) a publicação de lei autorizadora, a elaboração de licenciamento ambiental, a identificação da dimensão e dos limites da unidade e a verificação da existência de população tradicional residente no local.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Pela Lei 9.985/2000 (SNUC), a criação de unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites adequados. Esses requisitos se aplicam às unidades em geral, exceto a estação ecológica e a reserva biológica, que dispensam a consulta pública. A criação se dá por ato do Poder Executivo, e não necessariamente por lei. Por isso, a alternativa B está correta.
- (A) Errada: a lei autorizadora não é requisito geral, e o licenciamento ambiental não é requisito de criação da unidade.
- (C) Errada: o licenciamento não é requisito de criação, e a verificação de população tradicional não é condição geral.
- (D) Errada: a lei autorizadora não é requisito geral, e o licenciamento não integra a criação.
Dica: a regra geral do SNUC pede estudos técnicos e consulta pública; as exceções são estação ecológica e reserva biológica.
Fundamentos: Lei 9.985/2000 (SNUC), art. 22, § 2º (estudos técnicos e consulta pública na criação de unidades de conservação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.