Questão 73 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.
- A) Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.
- B) Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.
- C) O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.
- D) Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Lei do SNUC, o Parque Nacional é unidade de proteção integral. A criação de uma unidade de conservação se dá por ato do poder público, mas a desafetação ou a redução dos seus limites só pode ser feita mediante lei específica. Assim, eventual redução dos limites originais do Parque Nacional do Iguaçu exige lei específica, e a alternativa A está correta.
- B: unidade de conservação, inclusive parque nacional, pode integrar reserva da biosfera, que é um reconhecimento que se sobrepõe à unidade; não há vedação.
- C: o parque nacional pertence ao grupo das unidades de proteção integral, e não ao das de uso sustentável.
- D: o parque nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas; a proteção integral não admite exploração econômica direta dos recursos naturais.
Dica: reduzir limites de unidade de conservação exige lei específica; nas de proteção integral, só se admite uso indireto dos recursos.
Fundamentos: Lei 9.985/2000, art. 22, § 6º (alteração de limites por lei específica) · Lei 9.985/2000, art. 7º (grupos de proteção integral e de uso sustentável) · Lei 9.985/2000, art. 11 (Parque Nacional e desapropriação de áreas particulares)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.