Questão 116 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens seguintes.
É vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que é vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental. Essa afirmação está incorreta. A legislação ambiental, em especial a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta aspectos do licenciamento ambiental, prevê a possibilidade de prazos distintos para a análise das diferentes modalidades de licenças (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), bem como para diferentes tipos de empreendimentos e atividades. O artigo 14 da referida resolução estabelece que o órgão ambiental competente terá prazos específicos para análise de cada fase do licenciamento, podendo variar conforme a complexidade do empreendimento. Portanto, a diferenciação de prazos não é vedada, mas sim uma prática comum e necessária para adequar a análise à complexidade de cada caso.
Fundamentos: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.