Questão 84 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
- A) Apenas empreendimentos com área superior a cinquenta hectares estão obrigados a apresentar estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.
- B) No que se refere ao licenciamento ambiental, compete aos municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação e de florestas em imóveis rurais.
- C) Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e aquelas relacionadas à manipulação de organismos vivos só podem ser desenvolvidas por entidades de direito público.
- D) Depende de prévio licenciamento ambiental a ampliação de estabelecimentos que utilizam recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.
- E) É permitido a pessoas físicas desenvolver, de forma autônoma e independente, atividade relacionada ao cultivo e à produção de organismo geneticamente modificado, desde que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas que manipulem tais organismos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A Política Nacional do Meio Ambiente determina que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento ambiental (Lei 6.938/1981, art. 10). A ampliação está expressamente incluída, o que torna a alternativa D correta.
Erros das demais:
- A: a exigência de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório decorre de a obra ou atividade ser potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, e não de um limite fixo de cinquenta hectares.
- B: pela Lei Complementar 140/2011, cabe aos Estados aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais, observada a atribuição da União, e não aos Municípios.
- C: a Lei de Biossegurança restringe essas atividades ao âmbito de entidades de direito público ou privado, e não apenas às de direito público.
- E: a Lei de Biossegurança proíbe que pessoas físicas, em atividades autônomas e independentes, desenvolvam atividades com organismos geneticamente modificados, ainda que mantenham vínculo empregatício ou outro vínculo com pessoas jurídicas. Portanto, o vínculo empregatício não torna a conduta permitida.
Dica: no licenciamento ambiental, a ampliação também depende de licença; na biossegurança, as atividades com OGM cabem às entidades (públicas ou privadas), e não a pessoas físicas autônomas.
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 10 (prévio licenciamento, inclusive para ampliação) · CF/88, art. 225, §1º, IV (estudo prévio de impacto ambiental) · Lei 11.105/2005 (biossegurança, OGM)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.