Questão 28 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-fé, pagamento relativo a um contrato
- A) responderá pela deterioração da coisa.
- B) não terá direito de retenção de valores relativos às benfeitorias necessárias.
- C) estará desobrigado de restituir a coisa caso o indébito tenha natureza objetiva.
- D) fará jus aos frutos decorrentes da coisa recebida.
- E) não terá direito à indenização por benfeitorias úteis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Quem recebe pagamento indevido fica obrigado a restituir (art. 876 do CC), mas, quanto a frutos, benfeitorias e deteriorações da coisa recebida, aplicam-se as regras do possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. Recebendo de boa-fé, o agente faz jus aos frutos percebidos enquanto durar a boa-fé (art. 1.214 do CC). Por isso a alternativa D está correta.
Erros das demais:
- A: o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa; a responsabilidade é do possuidor de má-fé.
- B: o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis; a alternativa afirma o contrário.
- C: o indébito objetivo (pagamento de dívida que não existe) não desobriga da restituição; o art. 876 impõe a quem recebeu o que não lhe era devido o dever de restituir.
- E: o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis (e também pelas necessárias); a alternativa afirma o contrário.
Dica: pagamento indevido recebido de boa-fé: aplica-se o regime do possuidor de boa-fé (frutos percebidos, retenção e indenização por benfeitorias necessárias e úteis); a má-fé agrava a responsabilidade.
Fundamentos: Código Civil, art. 876 (restituição do pagamento indevido) · Código Civil, art. 1.214 (frutos percebidos pelo possuidor de boa-fé), aplicado por analogia · Código Civil, art. 1.219 (benfeitorias e direito de retenção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.