Questão 16 · Direito Constitucional: Organização do Estado
À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
- A) se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.
- B) para manter a integridade nacional.
- C) caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.
- D) caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.
- E) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Constituição só admite a intervenção do Estado em seus Municípios, entre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (CF, art. 35, I). A alternativa reproduz essa hipótese.
Erros das demais:
- A: não há hipótese de intervenção por falta de aplicação do mínimo da receita municipal em segurança pública; o art. 35, III, trata do mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde.
- B: manter a integridade nacional é hipótese de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal (CF, art. 34, I), e não de intervenção do Estado no Município.
- C: a falta de entrega de receitas tributárias não consta do art. 35; a hipótese mais próxima é a do art. 34, V, "b", em que a União intervém no Estado que deixa de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas na Constituição.
- E: pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é hipótese de intervenção federal (CF, art. 34, III), e não de intervenção estadual nos Municípios.
Dica: o rol do art. 35 é taxativo.
Fundamentos: CF/88, art. 35, I (dívida fundada não paga por dois anos consecutivos) · CF/88, art. 35, III (mínimo em ensino e saúde) · CF/88, art. 34, I e III (intervenção federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.