Questão 36 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
- A) será possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a fazenda pública, bem como o cumprimento definitivo da decisão que reconheceu obrigação de pagar.
- B) o cumprimento provisório da obrigação de pagar poderá ser realizado, mas os atos executórios referentes à obrigação de fazer somente poderão ser efetivados quando ocorrer o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.
- C) é vedada a execução provisória da obrigação de fazer, mas o adimplemento dessa modalidade obrigacional não se submete ao regime de precatórios.
- D) os valores referentes à obrigação de fazer deverão ser pagos por precatório, o qual somente deverá ser expedido após o trânsito em julgado.
- E) o cumprimento de sentença pela fazenda, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O recurso especial foi interposto apenas contra o capítulo da obrigação de fazer e recebido só com efeito devolutivo. Assim, o capítulo referente à obrigação de pagar (retroativos) não foi impugnado e transitou em julgado, o que permite seu cumprimento definitivo. Já a obrigação de fazer (implantação da pensão em folha) pode ser executada provisoriamente, porque o efeito devolutivo permite a execução provisória, observadas as regras do CPC sobre a efetivação provisória da tutela.
A execução de quantia contra a Fazenda Pública, por sua vez, deve observar o regime de precatórios, o que se aplica ao capítulo de pagar já transitado em julgado.
- B: inverte a lógica: o capítulo de pagar pode ser executado, e a obrigação de fazer não depende do trânsito de todos os capítulos.
- C: a execução provisória da obrigação de fazer não é vedada pela legislação.
- D: o capítulo de fazer não se submete a precatório, mas sim à efetivação da ordem judicial.
- E: a decisão transitada em capítulo independente pode ser executada sem aguardar o trânsito dos demais capítulos.
Dica: a interposição parcial de recurso faz transitar em julgado os capítulos não impugnados; atente para o efeito devolutivo e para a distinção entre obrigação de pagar e de fazer.
Fundamentos: CPC, art. 1.029 (recurso especial, interposição) · Regime de execução provisória e definitiva dos capítulos independentes da decisão · Regime de precatórios para obrigação de pagar contra a Fazenda Pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.