Questão 92 · Direito Previdenciário: Benefícios
Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.
Nessa situação hipotética,
- A) Fernando poderá fundamentar o pedido de revisão de aposentadoria no direito à conversão do tempo de trabalho em condições especiais, como na hipótese do exercício de atividades rurais.
- B) Fernando poderá pleitear o recálculo do benefício considerando as contribuições recolhidas entre fevereiro de 2010 e novembro de 2017.
- C) se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, em decorrência da prescrição do fundo de direito, que terá aniquilado o seu direito à revisão pretendida.
- D) se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, pois seu direito à revisão terá sido atingido pelo instituto da decadência.
- E) Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A ação de revisão de benefício já concedido pode ser ajuizada sem que o segurado comprove indeferimento administrativo prévio, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pelo INSS. É exatamente o que diz a alternativa E.
Erros das demais:
- A: a aposentadoria por idade se baseia na idade e na carência, e não no tempo de contribuição, então conversão de tempo especial não influi no cálculo; além disso, atividade rural não é atividade especial para fins de conversão.
- B: as contribuições de quem permanece em atividade ou volta a trabalhar depois de aposentado não geram novo benefício nem recálculo; o aposentado só tem direito, em razão dessa atividade, a salário-família e reabilitação profissional, quando empregado (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991).
- C: não há prescrição do fundo de direito para a revisão; a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85 do STJ e parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991).
- D: o prazo decadencial de dez anos (art. 103 da Lei 8.213/1991) conta-se do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; como a aposentadoria foi concedida em janeiro de 2010, ele só se consumaria em 2020, e a ação de novembro de 2017 está no prazo.
Dica: confira a data da concessão antes de aplicar decadência (10 anos) ou prescrição (5 anos sobre as parcelas).
Fundamentos: Lei 8.213/1991, art. 103 (decadência de dez anos) · Lei 8.213/1991, art. 18, §2º · Súmula 85 do STJ · Entendimento do STF em repercussão geral sobre requerimento administrativo prévio
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.