Questão 66 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.
Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é
- A) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
- B) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
- C) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
- D) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
- E) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A lei municipal que proíbe a instalação de empresas com materiais nucleares e atividades com esses materiais é inconstitucional. A Constituição atribui à União a competência legislativa privativa sobre atividades nucleares de qualquer natureza (CF, art. 22, XXVI), além da competência material para explorá-las (art. 21, XXIII). O interesse local dos municípios (art. 30, I) não autoriza legislar sobre matéria que a Constituição reservou à União, ainda que o objetivo seja a proteção da saúde e do ambiente.
Erros das demais:
- (A) O interesse local não justifica invadir competência privativa da União.
- (B) A competência não é concorrente; é privativa da União.
- (C) Não há competência supletiva dos estados sobre o tema.
- (E) A competência não é concorrente, e o município não a possui.
Dica: questões sobre competências sobre atividades nucleares e energia costumam ser privativas da União, mesmo com preocupação ambiental.
Fundamentos: CF/88, art. 22, XXVI · CF/88, art. 21, XXIII · CF/88, art. 30, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.