Questão 18 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.
Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
- A) é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.
- B) é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.
- C) pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.
- D) não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.
- E) não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação são assegurados "a todos", no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII). É direito fundamental de aplicação imediata (CF, art. 5º, §1º), então pode ser invocado no caso concreto, por ambas as partes do processo; o estrangeiro residente, como titular dos direitos do art. 5º, caput, também é amparado.
Erros das demais:
- A: as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, de modo que a razoável duração do processo gera efeitos concretos para quem sofre a demora; a norma não é meramente programática.
- B: o dispositivo garante a razoável duração do processo tanto no âmbito judicial quanto no administrativo; não é restrito ao judicial.
- D: a garantia é do processo e vale "a todos" que dele participam, inclusive o ente estatal que é parte em processo demorado; não se limita a particulares que se opõem ao Estado.
- E: o art. 5º, caput, garante direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, e o inciso LXXVIII está expressamente previsto no texto constitucional; a alternativa erra tanto na titularidade quanto na previsão.
Dica: direitos do art. 5º valem também para estrangeiros residentes, e a razoável duração do processo vale em ambas as esferas, judicial e administrativa.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, caput (estrangeiros residentes) · CF/88, art. 5º, LXXVIII (razoável duração do processo, judicial e administrativo) · CF/88, art. 5º, §1º (aplicabilidade imediata)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.