Questão 90 · Direito Previdenciário: Seguridade social
A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.
- A) No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.
- B) É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.
- C) É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
- D) É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
- E) A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 195, § 5º, da CF dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Assim, a lei pode criar, majorar ou estender benefícios, desde que indicada a fonte de custeio total. Por isso B está correta.
Erros das demais:
- A: a paridade entre ativos e inativos deixou de ser regra geral no RPPS: a EC 41/2003 a extinguiu para quem ingressou depois dela, e as reformas posteriores a mantiveram apenas em regras de transição para quem ingressou até certa data, de modo que não "ficou mantida" de forma geral.
- C: a Constituição admite requisitos e critérios diferenciados em ambos os regimes, por exemplo para atividades com exposição a agentes nocivos ou de risco, para pessoas com deficiência e, no RPPS, para professores; a vedação não é sem ressalvas.
- D: não existe direito adquirido a regime jurídico, segundo o STF; o direito adquirido protege o benefício cujos requisitos já foram preenchidos sob a lei vigente, e não a manutenção das regras do regime.
- E: a pensão por morte ao cônjuge ou companheiro só é vitalícia se cumpridos requisitos (como ao menos 18 contribuições do segurado e dois anos de casamento ou união estável) e depende da idade do beneficiário na data do óbito; fora disso tem duração menor, de apenas 4 meses ou de prazo variável conforme a idade.
Dica: o art. 195, § 5º (custeio total) é a regra central para qualquer pergunta sobre criação ou aumento de benefício.
Fundamentos: CF/88, art. 195, §5º · CF/88, art. 40 e EC 41/2003 (paridade) · Entendimento consolidado do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.