Questão 39 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.
I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.
III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.
IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta, pois os itens I, III e IV estão certos e o II está errado.
- I (certo): o STJ reconhece legitimidade de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público para pedir suspensão de segurança quando atuam na defesa do interesse público primário.
- II (errado): a jurisprudência do STJ admite a Defensoria Pública em ação civil pública para tutelar interesses coletivos amplos, não restritos a hipossuficientes econômicos.
- III (certo): para a doutrina majoritária, o cidadão-eleitor de dezesseis anos, já alistado facultativamente, tem capacidade para propor ação popular, pois o art. 14, §1º, II, c, da CF/88 lhe garante o exercício dos direitos políticos.
- IV (certo): o CPC prevê sustentação oral na sessão de julgamento de reclamação, inclusive para as partes e para o MP nos casos de intervenção.
Assim, o gabarito é D.
Dica: em itens de julgamento múltiplo, verifique cada afirmativa isoladamente.
Fundamentos: CF/88, art. 14, §1º, II, c (alistamento facultativo aos 16 anos) · CF/88, art. 105 (competência do STJ) · Jurisprudência do STJ sobre legitimidade para suspensão de segurança e para ação civil pública da Defensoria Pública · CPC, regras sobre sustentação oral em reclamação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.