Questão 97 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados. Ele não se presta à obtenção de informações sobre terceiros, mesmo que estas sejam relevantes para o impetrante.
No caso em questão, o impetrante busca a identidade de responsáveis por agressões e denúncias, o que não se enquadra na finalidade do habeas data, que é o acesso ou retificação de dados próprios. Para a obtenção de informações sobre terceiros, mesmo que em seu interesse, o instrumento adequado seria, em tese, o mandado de segurança ou outras vias judiciais, dependendo da natureza da informação e do interesse legítimo. O STF tem entendimento consolidado nesse sentido, de que o habeas data não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de conhecimento para obter dados de terceiros.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXII · Entendimento consolidado do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.