Questão 61 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O mandado de injunção (MI) é um remédio constitucional que visa a tornar viável o exercício de direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a sua fruição for inviabilizada pela ausência de norma regulamentadora.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o MI não se presta a discutir a efetividade ou a adequação de uma lei regulamentadora já existente. Sua finalidade é suprir a omissão legislativa, ou seja, a falta de norma que torne o direito exercitável. Se a norma já existe, ainda que seja considerada ineficaz ou insuficiente, o instrumento adequado para questioná-la não é o mandado de injunção, mas sim outras ações judiciais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ou mesmo o mandado de segurança, a depender do caso concreto e da lesão a direito líquido e certo. O MI atua na ausência, não na imperfeição da norma.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXI · Lei nº 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.