Questão 61 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O mandado de injunção (MI) é uma ação constitucional que visa a tornar viável o exercício de direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável seu exercício. Sua natureza é, de fato, constitutiva, pois busca criar uma situação jurídica que permita o gozo do direito, e não condenatória. O STF, ao julgar o MI, não condena o órgão omisso ao pagamento de multa ou qualquer outra sanção pecuniária, mas sim estabelece as condições para o exercício do direito ou fixa prazo para que o Poder competente edite a norma regulamentadora. A cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa não se alinha à finalidade do mandado de injunção, que é garantir a efetividade de direitos e não punir o legislador.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXI · Lei nº 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) · Jurisprudência do STF sobre a natureza do Mandado de Injunção
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.