Questão 17 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.
I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.
II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.
III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Os três itens estão certos.
Item I: no mandado de segurança individual, findo o prazo para as informações da autoridade coatora, o juiz ouve o representante do Ministério Público, que opina dentro do prazo improrrogável de 10 dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Item certo.
Item II: na ação popular, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, pode recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público (Lei 4.717/1965, art. 19, § 2º). Item certo.
Item III: na ação civil pública, o Ministério Público pode requisitar de qualquer organismo público ou particular certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, que não pode ser inferior a 10 dias úteis (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º). Item certo.
A) Errada. Diz que só o item I é certo, mas II e III também são certos. B) Errada. Diz que só o item II é certo, mas I e III também são certos. C) Errada. Exclui o item II, que é certo (art. 19, § 2º da Lei da Ação Popular). D) Errada. Exclui o item I, que é certo (art. 12 da Lei do Mandado de Segurança).
Dica: Prazos (10 dias improrrogáveis no MS; mínimo de 10 dias úteis na requisição da ACP) e o rol de legitimados para recorrer: confira o prazo e o sujeito em cada lei.
Fundamentos: Lei 12.016/2009, art. 12: oitiva do MP em dez dias improrrogáveis · Lei 4.717/1965, art. 19, § 2º: recurso de cidadão e do MP na ação popular · Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º: requisição de informações pelo MP em prazo não inferior a dez dias úteis
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.