Questão 62 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O mandado de segurança, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar lei ou ato normativo em tese, ou seja, de caráter geral e abstrato. Isso porque tais atos não possuem, por si só, a capacidade de lesar um direito individual específico, exigindo-se para a impetração do mandamus a demonstração de um ato concreto e individualizado que viole o direito do impetrante. A impugnação de atos normativos gerais e abstratos, em regra, é feita por meio de controle concentrado de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI ou Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC), conforme o art. 102, I, 'a', da CF/88.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXIX · CF/88, art. 102, I, 'a' · Súmula 266 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.