Questão 51 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
- A) Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
- B) O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
- C) É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
- D) Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A competência originária do STF para as ações contra o CNJ (CF, art. 102, I, r) é interpretada restritivamente: abrange as ações tipicamente constitucionais contra o conselho, como mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) ajuizada para anular ato de conselheiro do CNJ não está nessa competência e deve ser processada e julgada pelo juízo de primeiro grau.
Sobre as demais:
- A: errada. O ato de veto do Presidente da República é ato político do processo legislativo, e não cabe mandado de segurança individual contra ele no STF.
- B: errada. O STF entende que o prévio requerimento administrativo ao INSS é exigível para que se configure o interesse de agir (pretensão resistida), mas isso não equivale a exigir o esgotamento da via administrativa, o que ofenderia o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV). A alternativa confunde as duas ideias.
- D: errada. A decisão em habeas corpus que extingue processo penal por crime doloso contra a vida, por exemplo reconhecendo falta de justa causa ou atipicidade, é controle de legalidade e não viola a soberania dos veredictos.
Dica: o STF só julga originariamente as ações contra o CNJ de natureza tipicamente constitucional; ação popular vai para a primeira instância.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, r (competência do STF para ações contra o CNJ) · CF/88, art. 5º, LXXIII (ação popular) · CF/88, art. 5º, XXXIV, a (direito de petição) · CF/88, art. 5º, XXXV (acesso à jurisdição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.