Questão 5 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.
- A) São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
- B) A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
- C) O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
- D) A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.
- E) A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O habeas data tem como titular o próprio interessado, que pode requerer o acesso e a retificação de informações pessoais. A jurisprudência admite que herdeiros ou sucessores do titular falecido também o ajuízem para obter informações sobre ele, pois a finalidade é proteger a memória e a informação pessoal do falecido. Por isso a alternativa está correta.
A) Errada. O mandado de segurança é de rito célere, sem dilação probatória, e cabe contra autoridade, e não contra particulares em geral. B) Errada. O mandado de injunção cabe por falta de norma regulamentadora, e não para discutir a ineficácia de norma já existente. C) Errada. O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor de qualquer pessoa (CPP, art. 654, caput). E) Errada. O habeas data também alcança entidades de caráter público que mantenham registros de dados destinados a fornecer informações a terceiros.
Dica: Lembre que o habeas data protege o acesso e a retificação de informações pessoais.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXII: habeas data para acesso e retificação de informações pessoais · CPP, art. 654, caput: habeas corpus pelo Ministério Público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.