Questão 100 · Direito Tributário: Administração tributária
Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em
- A) documento administrativo que indica a existência de créditos inexigíveis ou que já estão garantidos, embora não sirva para a comprovação de regularidade do pagamento de tributos.
- B) certidão judicial que indica a existência de créditos exigíveis e não garantidos, apesar de não servir para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo.
- C) certidão judicial usada para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos vencidos e exigíveis.
- D) documento administrativo utilizado para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis.
- E) certidão administrativa ou judicial que serve para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo e que certifica a existência de créditos exigíveis e não adimplidos, mesmo sem garantia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida pela autoridade administrativa e comprova a regularidade do contribuinte mesmo constando débitos, desde que sejam créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa (art. 206 do CTN). Ou seja, indica créditos garantidos ou inexigíveis e mesmo assim serve para comprovar regularidade, como diz a D.
Erros das demais:
- A: a certidão serve, sim, para comprovar a regularidade do pagamento de tributos; é essa a sua finalidade, já que produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
- B: é documento administrativo, e não judicial; e, se os créditos fossem exigíveis e não garantidos, o contribuinte não teria direito a esses efeitos, nem a certidão serviria como prova de regularidade.
- C: também não é certidão judicial; além disso, a existência de créditos vencidos e exigíveis, sem penhora nem suspensão, impede a certidão com efeito de negativa.
- E: os créditos exigíveis, vencidos e sem garantia impedem a regularidade; o art. 206 só alcança créditos não vencidos, penhorados em execução ou com exigibilidade suspensa.
Dica: na positiva com efeitos de negativa, os débitos constam, mas estão não vencidos, garantidos por penhora ou suspensos.
Fundamentos: CTN, art. 206 (certidão positiva com efeitos de negativa) · CTN, art. 151 (hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.