Questão 38 · Direito Tributário: Administração tributária

Gabarito: B.

O sigilo fiscal (CTN, art. 198) veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo. Uma das exceções é a solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, por prática de infração administrativa (art. 198, § 1º, II). Esse é o caso: o servidor responde a processo administrativo disciplinar na autarquia por possíveis atos de corrupção, o que é infração administrativa. Para o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, o § 2º do art. 198 exige processo regularmente instaurado e que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo. Por isso a alternativa B está correta.

• A: a requisição de autoridade judiciária é apenas uma das exceções (art. 198, § 1º, I); a solicitação administrativa com processo regular instaurado (§ 1º, II) dispensa autorização judicial.
• C: o art. 198 não exige convênio entre os órgãos para esse intercâmbio; exige processo regularmente instaurado e entrega pessoal mediante recibo.
• D: o § 1º, II fala em autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, sem limitar a entidades da Administração Direta; a autarquia também integra a Administração Pública.
• E: o dispositivo exige processo administrativo instaurado para investigar infração administrativa, e não inquérito policial ou processo criminal simultâneos.

Dica: o intercâmbio de informação sigilosa dentro da Administração exige processo regularmente instaurado e entrega pessoal à autoridade solicitante, mediante recibo (CTN, art. 198, § 2º).