Questão 120 · Direito Tributário: Administração tributária
No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STJ.
Em uma execução fiscal, não se pode indeferir a petição inicial por falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada ou por ausência de demonstrativo de cálculo do débito.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ausência do CPF ou CNPJ do executado na petição inicial da execução fiscal, por si só, não é motivo para o indeferimento da inicial, desde que seja possível identificar o devedor por outros meios. Da mesma forma, a falta de demonstrativo de cálculo do débito não enseja o indeferimento liminar da petição inicial, pois a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) estabelece que a certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de liquidez e certeza, e já contém os elementos necessários para a cobrança. Eventuais falhas podem ser sanadas no curso do processo, em respeito aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a flexibilidade da Lei de Execuções Fiscais e a presunção de certeza e liquidez da CDA, buscando confundir o candidato com formalismos excessivos.
Fundamentos: Lei nº 6.830/1980, art. 6º, § 1º · STJ - Súmula 392 (aplicada por analogia ao demonstrativo de cálculo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 120, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.