Questão 75 · Direito Tributário: Administração tributária
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
- A) moratória.
- B) movimentações bancárias.
- C) parcelamento.
- D) benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.
- E) inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O sigilo bancário é protegido pela Constituição (intimidade e sigilo de dados) e pela LC 105/2001, e o seu afastamento em favor do Ministério Público exige ordem judicial (reserva de jurisdição). Por isso o MP não pode, por requisição direta, obter as movimentações bancárias dos contribuintes.
As demais informações não estão cobertas pelo sigilo fiscal, pois o CTN, ao tratar do dever de sigilo da Fazenda, ressalva que não é vedada a divulgação de informações sobre:
- A: moratória;
- C: parcelamento;
- D: incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica;
- E: inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública.
Como se trata de dados não sigilosos, o MP pode requisitá-los sem autorização judicial.
Dica: o que está coberto por sigilo (movimentação bancária) exige juiz; o que a lei excepciona do sigilo fiscal (moratória, parcelamento, dívida ativa, benefícios fiscais de pessoa jurídica) pode ser requisitado diretamente.
Fundamentos: LC 105/2001 (sigilo bancário) · CF/88, art. 5º, X e XII · jurisprudência do STF sobre reserva de jurisdição para quebra de sigilo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.