Questão 47 · Direito Tributário: Administração tributária
Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação”.
Assim, a legislação mencionada será aplicada:
- A) a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;
- B) a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
- C) a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;
- D) a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;
- E) a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 194 do CTN trata da legislação tributária sobre fiscalização, e seu § 1º determina que ela se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Ou seja, a fiscalização alcança qualquer pessoa, e não apenas quem paga o tributo.
- A: exclui os imunes, mas a lei os inclui expressamente.
- C: limita a fiscalização a pessoas naturais e, no caso de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes; a regra alcança pessoas naturais e jurídicas.
- D: restringe a pessoas jurídicas contribuintes ou responsáveis; a regra inclui pessoas naturais e quem não é contribuinte.
- E: restringe a quem é contribuinte do imposto; a regra abrange também os não contribuintes.
Dica: o dever de se submeter à fiscalização alcança contribuintes e não contribuintes, inclusive imunes e isentos de caráter pessoal (CTN, art. 194, § 1º).
Fundamentos: CTN, art. 194, caput e parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.