Questão 63 · Direito Tributário: Administração tributária

Gabarito: C.

A LC 105/2001 impõe às instituições financeiras o dever de sigilo, mas a própria lei lista situações em que o fornecimento de informações não é violação. O enunciado pede a conduta que NÃO está nesse rol. Comissão de inquérito administrativo, instaurada para apurar infração de servidor, não está entre os destinatários que a lei autoriza a receber dados sigilosos sem ordem judicial ou consentimento do interessado (a lei admite, por exemplo, o Judiciário, as comissões parlamentares de inquérito e as autoridades fiscais em procedimento em curso). Logo, entregar documentos sigilosos a ela, sem autorização judicial e sem consentimento, viola o sigilo.

As demais estão erradas:

• A: a lei afasta expressamente a violação na troca de informações cadastrais entre instituições financeiras, inclusive por meio de centrais de risco.
• B: a lei afasta expressamente a violação no fornecimento, a entidades de proteção ao crédito, de informações do cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos.
• D: o exame de informações e documentos de contas por agentes fiscais tributários, quando indispensáveis e havendo procedimento fiscal em curso, é hipótese que a lei admite.
• E: a lei afasta a violação no fornecimento de dados de operações de crédito e de pagamentos a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito.

Dica: o sigilo bancário é a regra; as exceções legais (cadastro, proteção ao crédito, histórico de crédito, fisco com procedimento em curso, Judiciário, CPI) não violam o dever. Comissão administrativa comum não está nesse rol.