Questão 76 · Direito Tributário: Administração tributária
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária.
II Dada sua missão institucional de defender a moralidade pública, o Ministério Público tem o dever de questionar tributo instituído em desacordo com os parâmetros constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil pública, por estar em discussão direitos difusos dos contribuintes.
III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em decorrência dos direitos individuais homogêneos dos contribuintes em questão.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item I está certo.
- C) Apenas o item II está certo.
- D) Apenas o item III está certo.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Somente o item I está certo.
- Item I (certo): o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (CF, art. 129, III). Quando o acordo entre contribuinte e poder público para pagamento de dívida tributária compromete a arrecadação e causa prejuízo ao erário, a defesa do patrimônio público justifica a anulação por ação civil pública.
- Item II (errado): segundo a jurisprudência do STF, o MP não tem legitimidade para, em ação civil pública, deduzir pretensão tributária em defesa de contribuintes com o fim de questionar a validade de tributo. Os contribuintes são titulares de direitos individuais, e a Lei da Ação Civil Pública veda esse tipo de ação para pretensões que envolvam tributos.
- Item III (errado): pelo mesmo motivo, o MP não é legitimado para questionar em ação civil pública a limitação de dedução de gastos com educação no imposto de renda da pessoa física, pois a pretensão é tributária e os beneficiários são contribuintes individualmente determináveis.
Como só o item I está certo, a alternativa correta é a B.
Dica: o MP defende o patrimônio público, mas não representa contribuintes para discutir a validade de tributos em ação civil pública.
Fundamentos: CF/88, art. 129, III · Lei 7.347/1985 (ação civil pública) · jurisprudência do STF sobre legitimidade do MP em matéria tributária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.