Questão 73 · Direito Tributário: Administração tributária
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- A) Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.
- B) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.
- C) A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- D) A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.
- E) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta: cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. A cautelar é medida provisória e instrumental, que não pode subsistir indefinidamente sem a cobrança do crédito pela via própria.
- A: a sentença que decreta a cautelar fiscal é apelável, em regra sem efeito suspensivo, mas a lei ressalva o caso em que o requerido oferece garantia correspondente ao valor da prestação exigida pela Fazenda; nessa hipótese a apelação tem efeito suspensivo. A alternativa afirma "ainda que" haja garantia, o que contraria essa ressalva.
- B: a lei admite expressamente que o procedimento cautelar fiscal seja instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa. A alternativa afirma que isso não é possível.
- C: entre as hipóteses de cabimento está a de o devedor contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez de seu patrimônio. A alternativa diz que a medida não pode ser requerida nessa situação, o que é o inverso da lei.
- D: a cautelar fiscal é requerida ao juiz competente para conhecer da execução judicial da dívida ativa, e não a qualquer vara da fazenda pública.
Dica: guarde o prazo de 60 dias, contado da irrecorribilidade administrativa, para a propositura da execução, sob pena de cessar a eficácia da cautelar.
Fundamentos: Lei 8.397/1992 (medida cautelar fiscal, prazo de 60 dias para a execução da dívida ativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.