Questão 71 · Direito Ambiental: Crimes ambientais

Gabarito: A.

A Lei 9.605/1998, art. 3º, admite a responsabilização penal da pessoa jurídica «nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade». A alternativa A reproduz esses dois requisitos: decisão do representante legal (ou órgão colegiado) e interesse/benefício da empresa.

Erros das demais:

• B) O art. 4º da própria lei prevê a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente; portanto o instituto é aplicável aos crimes ambientais, e dizer que é inaplicável torna a alternativa falsa.
• C) A lei exige que a infração seja cometida no interesse ou em benefício da entidade; ato praticado fora desse interesse (por exemplo, em proveito exclusivo de quem o praticou) não gera a responsabilização da empresa.
• D) A responsabilidade da pessoa jurídica depende de a infração decorrer de decisão do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado, e não da condição de sócio minoritário do autor; o fato de o autor ser sócio minoritário não afasta nem funda a responsabilidade.
• E) O parágrafo único do art. 3º diz que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, e as responsabilidades são independentes. Por isso o trancamento da ação penal contra a pessoa física não impede, por si só, a responsabilização da pessoa jurídica: o entendimento atual dos tribunais superiores afasta a exigência de dupla imputação obrigatória (a pessoa jurídica pode responder ainda que a pessoa física não seja denunciada ou punida).

Dica: a pessoa jurídica responde penalmente por crime ambiental quando a infração decorre de decisão do representante legal ou do órgão colegiado e no interesse ou benefício da entidade, sem excluir a responsabilidade das pessoas físicas.