Questão 112 · Direito Ambiental: Crimes ambientais

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que são expressamente vedadas a prática de impermeabilização e a alteração para ajardinamento na área verde de domínio público. Embora a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) seja restrita, a legislação ambiental prevê exceções e possibilidades de manejo.

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em seu art. 28, § 1º, inciso II, permite a intervenção ou supressão de vegetação em APP para a execução de obras e atividades de interesse social ou utilidade pública. Além disso, o art. 65 do mesmo Código, ao tratar da regularização fundiária de assentamentos urbanos, prevê a possibilidade de intervenções em APPs, inclusive com a implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos, o que pode incluir ajardinamento e, em certas situações, impermeabilização de pequenas áreas para circulação ou equipamentos, desde que observadas as diretrizes e os planos de regularização. Portanto, não há uma vedação expressa e absoluta para tais práticas em todas as circunstâncias, especialmente quando inseridas em projetos de interesse público ou social devidamente licenciados.

Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre as exceções e as possibilidades de intervenção em áreas protegidas, não apenas as regras gerais de vedação.