Questão 50 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um delito de natureza permanente. O crime em questão está previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica a conduta de "Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação".
Crimes permanentes são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo, dependendo da vontade do agente. Enquanto a conduta de impedir ou dificultar a regeneração persistir, o crime continua sendo praticado. Por exemplo, se alguém mantém uma barreira que impede o crescimento da vegetação, o delito se protrai no tempo enquanto essa barreira estiver presente. Essa característica é importante para diversos institutos jurídicos, como a contagem do prazo prescricional e a possibilidade de prisão em flagrante enquanto a permanência durar.
Fundamentos: Lei nº 9.605/1998, art. 48
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.