Questão 114 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
No que se refere às áreas de preservação e proteção ambiental, julgue os itens subsequentes.
As áreas de proteção ambiental (APA) integram o grupo das unidades de proteção integral e se caracterizam por admitirem certa ocupação humana e serem dotadas de atributos para a qualidade de vida e o bem-estar das populações, cumprindo os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) não integram o grupo das unidades de proteção integral. Conforme a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC), as APAs são classificadas como unidades de uso sustentável.
As unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção de casos específicos previstos em lei. Já as unidades de uso sustentável, como as APAs, visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, permitindo a presença humana e atividades que não comprometam a manutenção dos ecossistemas.
O restante da descrição do item, que menciona a admissão de certa ocupação humana, atributos para a qualidade de vida e o bem-estar das populações, proteção da diversidade biológica, disciplinamento do processo de ocupação e sustentabilidade do uso dos recursos naturais, está correto e se alinha aos objetivos das APAs como unidades de uso sustentável.
Fundamentos: Lei nº 9.985/2000, art. 7º, II · Lei nº 9.985/2000, art. 15
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.