Questão 36 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Texto associado à questão
Julgue-os com base na legislação especial.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A situação hipotética descreve a conduta de apanhar espécime da fauna silvestre brasileira sem permissão, o que configura o crime ambiental previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O item afirma que a pena deverá aumentar, e isso está correto, pois a prática do crime à noite e em unidade de conservação são causas de aumento de pena. O § 4º, inciso I, do art. 29 da referida lei estabelece que a pena é aumentada de metade se o crime é praticado à noite. Além disso, o inciso II do mesmo parágrafo prevê o aumento de metade se o crime é praticado em unidade de conservação. Portanto, a ocorrência dessas duas circunstâncias qualificadoras implica o aumento da pena.
Fundamentos: Lei nº 9.605/1998, art. 29, § 4º, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Agente de Polícia Federal), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.