Questão 119 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue os próximos itens.
A obrigação do proprietário de conservar a reserva legal não impede, por si só, a sua exploração econômica mediante manejo sustentável.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a obrigação de conservar a Reserva Legal não impede sua exploração econômica, desde que por meio de manejo sustentável. A Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) permite a exploração econômica da Reserva Legal, desde que observados os princípios do manejo sustentável e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes. O manejo sustentável visa à exploração dos recursos naturais de forma a garantir a perenidade dos recursos ambientais e dos ecossistemas, sem comprometer a sua capacidade de regeneração e a sua biodiversidade. Portanto, a conservação não significa necessariamente a proibição total de uso, mas sim um uso racional e planejado.
Fundamentos: Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) · Art. 17 da Lei nº 12.651/2012
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 119, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.