Questão 30 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.
I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do sujeito processual.
II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes, pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.
III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em decorrência da prática de registro de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da gratuidade de justiça que tenha sido concedido.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
São corretos apenas os itens II e IV.
Item I: errado. A boa-fé processual (art. 5º do CPC) é a boa-fé objetiva, isto é, um padrão de conduta leal exigido de quem participa do processo; não se exige apurar a intenção subjetiva do sujeito.
Item II: correto. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando isso comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, §1º, do CPC).
Item III: errado. O parágrafo único do art. 24 do CPC diz o contrário: a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Item IV: correto. A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores pela prática de registro, averbação ou outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo em que o benefício foi concedido (art. 98, §1º, IX, do CPC).
Dica: boa-fé processual é objetiva; a pendência de causa nacional não impede a homologação de sentença estrangeira.
Fundamentos: CPC, art. 5º (boa-fé processual objetiva) · CPC, art. 113, §1º (limitação do litisconsórcio multitudinário) · CPC, art. 98, §1º, IX (gratuidade e emolumentos notariais e registrais) · CPC, art. 24, §1º (pendência de causa e homologação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.