Questão 94 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que
- A) as imunidades estão expressamente previstas na CF e nas leis; e as isenções se referem a fatos não abrangidos pela hipótese de incidência.
- B) as imunidades estão previstas na CF; e as isenções, no texto infraconstitucional.
- C) as isenções estão previstas na CF; e as imunidades, no texto infraconstitucional.
- D) as imunidades se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as isenções, ao elemento objetivo do fato gerador.
- E) as isenções se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as imunidades, ao elemento objetivo do fato gerador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a própria Constituição afasta a competência para tributar determinadas situações. A isenção, por sua vez, é causa de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175, I) e decorre sempre de lei que especifique condições e requisitos (CTN, art. 176), isto é, está no texto infraconstitucional. Por isso a B está correta.
Erros das demais:
- A: as imunidades estão na Constituição e não em leis ordinárias; e a isenção não se refere a fatos fora da hipótese de incidência: nela o fato gerador ocorre e a lei exclui o crédito, ao passo que fato não abrangido pela hipótese é caso de não incidência.
- C: inverte a regra, pois a isenção é prevista em lei e a imunidade na Constituição.
- D: a imunidade pode ser subjetiva (ligada à pessoa, como a de partidos políticos) ou objetiva (ligada ao bem, como livros e jornais), e a isenção também pode ser subjetiva ou objetiva; não há essa correspondência exclusiva.
- E: repete o erro de D de forma invertida, pois nem a isenção é só subjetiva, nem a imunidade só objetiva.
Dica: imunidade na Constituição, isenção na lei: é o critério de distinção mais cobrado.
Fundamentos: CF/88, arts. 150, VI, e 151, III (imunidades) · CTN, art. 175, I, e art. 176 (isenção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.