Questão 37 · Direito Processual Civil: Recursos
Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial, o vice-presidente de um tribunal de justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, a parte interessada deverá
- A) interpor novo recurso especial.
- B) interpor recurso de agravo em recurso especial.
- C) interpor recurso de agravo interno.
- D) interpor, simultaneamente, recurso de agravo interno e recurso de agravo em recurso especial.
- E) impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso previsto em lei para essa situação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A decisão do vice-presidente tem dois fundamentos autônomos, cada um com recurso próprio, e a parte precisa impugnar ambos. Da decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com precedente de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b") cabe agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC). Da decisão que inadmite o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade cabe agravo ao tribunal superior, em recurso especial (art. 1.030, §1º, e art. 1.042). Para impugnar integralmente a decisão, a parte deve interpor os dois recursos simultaneamente. Por isso a alternativa D está correta.
Erros das demais:
- A: o recurso especial é o recurso que já foi interposto e teve o seguimento negado; o novo recurso especial não seria cabível contra decisão monocrática do vice-presidente, pois não é acórdão proferido em única ou última instância.
- B: o agravo em recurso especial sozinho impugna apenas o fundamento de inadmissibilidade; o fundamento da conformidade com o repetitivo só é atacado por agravo interno, e a parte decairia dele.
- C: o agravo interno sozinho impugna apenas o fundamento do repetitivo; deixaria sem ataque o fundamento da ausência de pressupostos de admissibilidade, que exige agravo em recurso especial.
- E: há recurso previsto em lei para cada fundamento, de modo que não cabe mandado de segurança.
Dica: decisão com dois fundamentos, cada um com recurso próprio: interpõem-se ambos os recursos, sob pena de trânsito em julgado parcial.
Fundamentos: CPC, art. 1.030, I, b, §§ 1º e 2º (decisão de inadmissibilidade e agravo interno) · CPC, art. 1.042 (agravo em recurso especial, referido no art. 1.030, §1º) · CPC, art. 1.036 (recursos repetitivos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.