Questão 97 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária.
A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.
A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de
- A) compensação.
- B) anistia.
- C) moratória.
- D) remissão.
- E) transação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A situação descreve a transação, forma de extinção do crédito tributário prevista no CTN, art. 156, III, e disciplinada no art. 171. Nela, « mediante concessões mútuas », as partes encerram litígio e extinguem o crédito, e a lei pode autorizar a autoridade a celebrar a transação, como ocorreu no enunciado.
Erros das demais:
- A: errado, pois a compensação (CTN, art. 170) pressupõe créditos recíprocos do contribuinte contra a fazenda, sem concessões mútuas.
- B: errado, pois a anistia (CTN, art. 180) é perdão de infrações, não de litígio mediante concessões.
- C: errado, pois a moratória (CTN, art. 152) é dilação de prazo para pagamento.
- D: errado, pois a remissão (CTN, art. 172) é perdão do crédito por lei, sem negociação entre as partes.
Dica: a palavra-chave da transação é « concessões mútuas », que não existe nas demais modalidades.
Fundamentos: CTN, art. 156, III · CTN, art. 171 · CTN, arts. 170, 172 e 180
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.