Questão 74 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
- A) Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.
- B) Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.
- C) Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.
- D) A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.
- E) No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A imputação de pagamento segue o art. 163 do CTN. Havendo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade imputa o pagamento obedecendo, na ordem enumerada, a regra do inciso I: em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária. Assim, o débito de ICMS por obrigação própria deve ser imputado antes do devido na condição de responsável.
- A: errada. Julgada improcedente a consignação, o crédito é cobrado com acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
- B: errada. O pagamento de um crédito não gera presunção de pagamento de outros créditos do mesmo ou de outros tributos.
- C: errada. Os juros de mora são devidos quando não há pagamento integral no vencimento, mas essa regra não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento; nesse caso não incidem juros.
- D: errada. O CTN admite que a legislação tributária (e não apenas a lei em sentido estrito) conceda desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer.
Dica: na ordem do art. 163: 1º obrigação própria e depois responsabilidade; 2º contribuições de melhoria, taxas e impostos; 3º ordem crescente dos prazos de prescrição; 4º ordem decrescente dos montantes.
Fundamentos: CTN, art. 163 · CTN, art. 151 (suspensão da exigibilidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.