Questão 33 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
É correto afirmar que a anistia de tributos
- A) aplica-se restritivamente às contravenções penais.
- B) isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.
- C) abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente.
- D) possui efeitos prospectivos, impedindo a tributação.
- E) redime a dívida tributária, dissolvendo o fato gerador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo art. 180 do CTN, a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Trata-se de perdão de infrações já praticadas, por isso a alternativa C está correta.
O mesmo artigo não permite a anistia, entre outros casos, dos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e dos praticados com dolo, fraude ou simulação, e, salvo disposição em contrário, das infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas.
- (A) Errada. Crimes e contravenções são justamente excluídos da anistia pelo art. 180, I; não há aplicação restritiva a eles, e sim vedação.
- (B) Errada. A anistia perdoa infrações (penalidades) já cometidas; ela não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
- (D) Errada. A anistia olha para o passado, alcançando infrações anteriores à lei; não tem efeito prospectivo e não impede a tributação.
- (E) Errada. A anistia perdoa a infração e a penalidade, não o tributo; não dissolve o fato gerador nem a obrigação tributária. Quem perdoa a dívida é a remissão.
Dica: anistia perdoa infração passada (penalidade); remissão perdoa o crédito (a dívida); isenção dispensa o pagamento do tributo por lei.
Fundamentos: CTN, art. 180 (anistia restrita a infrações anteriores à lei concedente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.