Questão 68 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.
Nessa situação hipotética,
- A) houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
- B) houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
- C) não houve decadência nem prescrição.
- D) houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O prazo decadencial de 5 anos (CTN, art. 173, I) começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito. Fatos geradores de 1º/3/2004 geram lançamento possível em 2004, de modo que a decadência começa em 1º/1/2005 e termina em 31/12/2009. O lançamento de 3/6/2009 ocorreu dentro desse prazo. Não houve pagamento nem declaração, então não há antecipação que altere a contagem. A prescrição (CTN, art. 174) só começa após a constituição definitiva do crédito, o que ainda não ocorreu antes do lançamento. Logo, não houve decadência nem prescrição.
- A: a prescrição não corre a partir do fato gerador, e sim da constituição definitiva do crédito.
- B: o lançamento foi feito dentro do prazo decadencial, portanto não houve decadência.
- D: a prescrição não começa antes da constituição do crédito, e o lançamento ainda estava dentro do prazo.
Dica: na decadência, conte 5 anos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
Fundamentos: CTN, art. 173, I (decadência para lançamento de ofício) · CTN, art. 174 (prescrição da cobrança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.