Questão 119 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, em seu artigo 151, as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, impedem que a Fazenda Pública realize atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa ou a execução fiscal, embora o crédito continue existindo.
Entre as hipóteses previstas no art. 151 do CTN, estão:
- Moratória (inciso I): Concessão de um prazo maior para o pagamento do tributo.
- Parcelamento (inciso VI): Permissão para que o contribuinte pague o débito em prestações.
Ambas as medidas visam facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, sem, contudo, extinguir o crédito. A suspensão da exigibilidade é uma fase intermediária entre o lançamento e a extinção do crédito, permitindo que o contribuinte regularize sua situação fiscal sob condições especiais.
Fundamentos: CTN, art. 151, I e VI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 119, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.