Questão 116 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue os itens subsequentes conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o pedido de parcelamento fiscal, mesmo que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de parcelamento, independentemente de seu deferimento ou não, configura uma causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque o pedido de parcelamento representa um reconhecimento da dívida por parte do devedor, o que é suficiente para interromper o prazo prescricional. A interrupção faz com que o prazo comece a correr novamente da data do ato que a interrompeu.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora as causas de interrupção e suspensão da prescrição tributária, sendo crucial diferenciar seus efeitos e as situações que as configuram.
Fundamentos: CTN, art. 174, parágrafo único, IV · STJ - Jurisprudência consolidada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.