Questão 115 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue os itens seguintes.
Em regra, a concessão de remissão do crédito tributário que não tenha sido outorgada pessoalmente a um dos sujeitos passivos exonera todas as demais pessoas solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que, em regra, a remissão concedida a um dos devedores solidários, quando não for pessoal, exonera os demais. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as regras para a solidariedade tributária e seus efeitos. A remissão é uma das causas de exclusão do crédito tributário, conforme o art. 175, I, do CTN. O art. 141 do CTN, ao tratar da solidariedade, remete à legislação civil para os efeitos da solidariedade passiva, no que couber. No âmbito do direito civil, a remissão concedida a um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais, a menos que a remissão seja pessoal, ou seja, concedida apenas em relação à cota-parte do devedor beneficiado. Se a remissão não for pessoal, ela abrange a totalidade do crédito e, consequentemente, exonera todos os devedores solidários. O item reflete essa lógica ao mencionar que a remissão "não tenha sido outorgada pessoalmente a um dos sujeitos passivos".
Fundamentos: CTN, art. 141 · CTN, art. 175, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.