Questão 71 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.
- B) O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.
- C) A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.
- D) A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A jurisprudência do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito do contribuinte à compensação tributária. Porém, ele não serve para convalidar a compensação que o próprio contribuinte já efetuou por conta própria, pois isso exigiria exame de fatos e valores (a contabilidade da empresa) que a via do mandado de segurança, de prova pré-constituída, não comporta. Como a empresa XY pretende exatamente convalidar a compensação já feita e ver extintos os créditos discriminados em sua contabilidade, o mandado de segurança não é cabível para esse fim. A alternativa A está correta.
- B: o mandado de segurança é, sim, adequado para declarar o direito à compensação; o obstáculo à pretensão da empresa é outro, o pedido de convalidar compensação já realizada.
- C: o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação, mas não para declarar extintos os créditos com base em compensação feita pelo próprio contribuinte.
- D: a compensação tributária não pode ser deferida em liminar, ainda que haja prova documental.
Dica: declarar o direito à compensação cabe em mandado de segurança; convalidar compensação já feita pelo contribuinte, não.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre mandado de segurança e declaração do direito à compensação tributária · Jurisprudência do STJ: compensação tributária não pode ser deferida por liminar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.