Questão 98 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal.
Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.
Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela
- A) comprovação da tentativa ou consumação de alienação ou oneração de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, como acontece na medida cautelar fiscal.
- B) diligência da fazenda pública em demonstrar ter realizado buscas razoavelmente exigíveis, já que inexiste na jurisprudência um rol mínimo de diligências a serem realizadas.
- C) existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional — ou estadual — de Trânsito.
- D) existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios aos registros de imóveis do local de residência do executado e da sede da comarca e da capital da respectiva unidade da Federação.
- E) simples inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal da contestação, como ocorre na medida cautelar fiscal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 185-A do CTN autoriza o juiz a decretar a indisponibilidade de bens e direitos quando o devedor, citado, não paga nem apresenta bens à penhora e não são encontrados bens penhoráveis. Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento das diligências se demonstra por providências concretas da Fazenda: pedido e determinação, nos autos, de constrição de ativos financeiros via BacenJud, e expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional (ou estadual) de Trânsito. É o conteúdo da C.
Erros das demais:
- A: a prova de tentativa ou consumação de alienação ou oneração de bens após a inscrição em dívida ativa é requisito da medida cautelar fiscal, instrumento distinto, e não de esgotamento das diligências.
- B: a jurisprudência do STJ fixa, sim, um rol mínimo de diligências, justamente o descrito em C; não basta apenas alegar buscas razoáveis.
- D: mantém a constrição de ativos financeiros, mas restringe os ofícios aos registros de imóveis do domicílio, da sede da comarca e da capital e omite o ofício ao órgão de trânsito (veículos), que integra o rol exigido.
- E: a simples falta de pagamento ou de oferecimento de bens no prazo é a própria hipótese de partida do art. 185-A, e não demonstra o esgotamento das diligências; o que a alternativa descreve como cautelar fiscal é outro instituto.
Dica: esgotamento das diligências exige buscas concretas (BacenJud, registros públicos do domicílio e órgão de trânsito), e não apenas a inércia do devedor.
Fundamentos: CTN, art. 185-A (indisponibilidade de bens do devedor citado que não paga nem indica bens) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.