Questão 35 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos especiais.
- A) No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito tradicional, o juiz possui competência para, no momento de julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.
- B) O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso.
- C) Nos procedimentos previstos para as ações de família, será sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto do litígio.
- D) Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública, o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, pois esse procedimento é incompatível com as prerrogativas fazendárias.
- E) Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da posse.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
No inventário pelo rito tradicional, segundo a orientação do STJ, o juiz do inventário pode apreciar, ao julgar o cálculo do imposto de transmissão, o pedido de isenção relacionado a esse tributo. Por isso a alternativa A está correta.
Erros das demais:
- B: a habilitação regulariza a sucessão processual por morte da parte; a alienação de coisa ou direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, e o adquirente só ingressa no lugar do alienante com o consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, do CPC).
- C: a intervenção do MP nas ações de família não é sempre obrigatória; ela ocorre quando há interesse de incapaz ou nas demais hipóteses legais.
- D: a ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública, e não deve ser extinta por incompatibilidade com as prerrogativas fazendárias.
- E: o CPC permite ao autor das ações possessórias cumular o pedido de proteção possessória com o de condenação em perdas e danos; não há vedação.
Dica: cuidado com "sempre" e "vedado" em procedimentos especiais; em geral há exceção legal ou jurisprudencial.
Fundamentos: CPC, procedimentos especiais (inventário, habilitação, ações de família, monitória, possessórias) · CPC, art. 109 (alienação de coisa litigiosa) · Jurisprudência do STJ sobre competência do juízo do inventário para questões do ITCMD
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.